Processos de funcionários terceirizados crescem no país

Nos últimos nove anos, o número de ações movidas por empregados terceirizados que pedem a responsabilização subsidiária da empresa tomadora do serviço cresceu 71%, segundo dados da "Pesquisa Brasileira em Gestão do Capital Humano", realizada pela Sextante Brasil. Este número crescente de reclamações trabalhistas fez com que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinasse no último dia 15, uma instrução normativa que permitirá ao governo federal intervir nos contratos de prestação de serviços terceirizados.  

“Independente da crise, muitos processos de ex-funcionários terceirizados têm chegado aos tribunais e os motivos vão desde quebra de contratos até atraso de pagamentos e o não recolhimento de direitos trabalhistas”, explica Eduardo Maximo Patrício, advogado e sócio do Gonini Paço, Maximo Patrício e Panzardi Advogados. “No caso do Governo, com a instrução normativa, haverá uma maior segurança que as empresas terceirizadas irão cumprir suas obrigações com os funcionários. Já em relação às empresas privadas, o recomendado é que se fixe uma cláusula no contrato de prestação de serviços chamada de ‘cláusula de retenção’.”   

A ‘cláusula de retenção’ prevê que se a empresa contratada não apresentar toda a documentação comprovando o cumprimento das obrigações trabalhistas na data estabelecida, a tomadora de serviços pode suspender o pagamento da prestação e não poderá ser protestada por isso. Já no caso do Governo, a instrução normativa define que ao participar de uma licitação, a empresas terá de concordar com a abertura de uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, na qual a administração pública direta irá depositar os recursos equivalentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a empresa terceirizada só terá permissão para mexer na conta quando houver o fim do contrato com o trabalhador.  

“A grande vantagem para o Governo é poder suspender o repasse dos recursos para a empresa e pagar os trabalhadores diretamente, caso a administração pública perceba atrasos de salários”, completa Eduardo Maximo Patrício, do GMP Advogados.
 
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